Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Decreto Nº 066/2017: Regulamenta lei de diárias e dá outras providências
• Lei Nº 139/2015: Regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências