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Estimativa e Compensação de Renúncias
Informações sobre a Renúncia de Receita do município com base no Código Tributário Municipal e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
2022, 2023, 2024
2021, 2022, 2023
2020, 2021, 2022
Legislações Relacionadas
- LEI Nº 175/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018: Institui o regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do município
- LEI Nº 173/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018: Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Liquidação de Dívida dos Pequenos Agricultores do Município Junto ao Banco do Nordeste do Brasil
- LEI Nº 068/2010, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais visando a participação do Município de Lagoa do Barro do Piauí no Programa Minas Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências
