LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 23 DEZEMBRO DE 2021: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Lagoa do Barro do Piauí.
LEI COMPLEMENTAR 025/1995, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995: Institui o código tributário Do município de Lagoa do Barro, estado do Piauí