Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 279/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 dá outras providências

LEI Nº 259/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências

LEI Nº 228/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 211/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 191/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 20220 e dá outras providências

LEI Nº 171/2018, DE 28 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 158/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências